PLC 122/06 aprovado com emenda na Comissão de Assuntos Sociais Senado

Tome nota:

ITEM 62

- Não Terminativo -

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 122, DE 2006

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Iara Bernardi.

Relatoria: Senadora Fátima Cleide.

Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

Observação: A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.

Resultado: A Comissão aprova o Requerimento nº 96, de 2009-CAS, de dispensa de Audiência Pública para instruir a matéria (item 61, extrapauta). Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).

RESUMO

COMISSÕES / Assuntos Sociais

10/11/2009 - 12h20 Comissão aprova projeto que criminaliza a homofobia

Proposta segue para a comissão de direitos humanos

A criminalização da discriminação contra idosos, deficientes e homossexuais foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na forma de um substitutivo da senadora Fátima Cleide (PT-RO) ao projeto de lei da Câmara (PLC 122/06).

A proposta original, de autoria da então deputada Iara Bernardi, inclui na já existente lei que pune a discriminação por racismo, religião ou local de nascença, a punição de atos discriminatórios por sexo, gênero ou orientação sexual.

A proposta agora volta às comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue para o Plenário do Senado. Caso aprovado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados uma vez que foi modificado pelos senadores.

Original do PL 122

Relatório Sen. Fátima Cleide


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